26/06/2013
às 19:05Dilma tentou passar como “pacto” resoluções do PT de 2007, que estão em documento do partido; em vez de ouvir a voz do país, preferiu ouvir a dos radicais do partido
É claro que ainda voltarei às manifestações de Belo Horizonte e à “Primavera Árabe” à brasileira, embora esse assunto já esteja começando a me dar certa preguiça. Em Belo Horizonte, o pau está comendo. Em Recife, o PSOL e o PSTU resolveram marchar contra Eduardo Campos — se não houver petistas no meio, corto o mindinho… Em Brasília, também há protestos nas imediações do Congresso. Certa leitura segue adiante, transformando o que veio depois em causa do que veio antes… Já chego lá. Eu tenho tão pouco apreço pelo petismo que o capeta fica aqui soprando ao meu ouvido: “Faça de conta que Dilma é Hosni Mubarak ou Muamar Kadafi, Reinaldo!”. Não faço! É uma questão de honestidade intelectual. Mas vamos adiante. Quero lhes apresentar um troço realmente formidável. Vem à luz o documento de referência para as alopradas propostas de Dilma Rousseff para responder aos protestos. Um leitor me mandou um trecho de um texto do jornalista Fábio Pannunzio, publicado em sua página no Facebook. Foi ele quem achou o documento. Fui atrás da história. Está quase tudo lá.
No site do PT vocês encontram as Resoluções do 3º Congresso do Partido, realizado em 2007. Está tudo ali. Com a colaboração de Franklin Martins — converter o jogo à esquerda é com ele mesmo —, Dilma transformou algumas daquelas propostas numa resposta às ruas. A maioria dos que protestam pede saúde e educação de mais qualidade, e ela oferece plebiscito; a maioria pede o fim da corrupção, ela acena com democracia direta. Transcrevo trecho do documento. Leiam, com atenção ao que vai em destaque.
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Reforma Política e Constituinte Exclusiva
A democratização do país passa, além da luta contra os monopólios da comunicação, por modificar o sistema político, eleitoral e partidário. É preciso debater e aprovar medidas sobre temas como: a convocação de plebiscitos para decidir questões de grande alcance nacional; a simplificação das formalidades para proposição de iniciativas populares legislativas; a convocação de consultas, referendos e/ou plebiscitos em temas de impacto nacional; o Orçamento Participativo; a correção das distorções do pacto federativo na representação parlamentar; a revisão do papel do Senado, considerando o tempo de mandato, a eleição de suplentes e seu caráter de câmara revisora; a fidelidade partidária, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, o voto em lista pré-ordenada, o fim das coligações em eleições proporcionais; o fim da reeleição para todos os cargos majoritários a partir das próximas eleições; e a proibição do exercício de mais de três mandatos consecutivos no mesmo cargo.
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Reforma Política e Constituinte Exclusiva
A democratização do país passa, além da luta contra os monopólios da comunicação, por modificar o sistema político, eleitoral e partidário. É preciso debater e aprovar medidas sobre temas como: a convocação de plebiscitos para decidir questões de grande alcance nacional; a simplificação das formalidades para proposição de iniciativas populares legislativas; a convocação de consultas, referendos e/ou plebiscitos em temas de impacto nacional; o Orçamento Participativo; a correção das distorções do pacto federativo na representação parlamentar; a revisão do papel do Senado, considerando o tempo de mandato, a eleição de suplentes e seu caráter de câmara revisora; a fidelidade partidária, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, o voto em lista pré-ordenada, o fim das coligações em eleições proporcionais; o fim da reeleição para todos os cargos majoritários a partir das próximas eleições; e a proibição do exercício de mais de três mandatos consecutivos no mesmo cargo.
O financiamento dos processos eleitorais não deve contribuir para a privatização do Estado, mas para a preservação de seu caráter público. A implantação, no Brasil, do financiamento público exclusivo de campanhas, combinado com o voto em listas pré-ordenadas, permitirá contemplar a representação de gênero, raça e etnia.
A reforma política não pode ser um debate restrito ao Congresso Nacional, que já demonstrou incapaz de aprovar medidas que prejudiquem os interesses estabelecidos dos seus integrantes. Ademais, setores conservadores do Congresso pretendem introduzir medidas como o voto distrital e o voto facultativo, de sentido claramente conservador.
O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.
Dentre as propostas do PT para a reforma política, ganham destaque duas medidas: a que proíbe o financiamento privado nas campanhas eleitorais e a que estabelece o voto em lista pré-ordenada. Adotadas, estas medidas terão como efeito coibir o poder econômico do capital no processo eleitoral, fortalecer os partidos políticos, enfrentar a crise de representação institucional que hoje atinge índices alarmantes e combater as fontes da corrupção sistêmica.
O Diretório Nacional do PT agiu corretamente ao fechar questão em apoio ao financiamento público de campanhas, à lista fechada e pré-ordenada de candidatos/as, à fidelidade partidária e ao fim das coligações proporcionais. O 3º Congresso do PT reafirma que estas medidas, ao lado das que garantem protagonismo popular no processo político, constituem o núcleo da reforma proposta pelo Partido. A derrota da reforma política, na atual legislatura, teve várias causas, entre as quais o reduzido conhecimento popular sobre o que estava em jogo, a campanha movida pelos grandes meios de comunicação, o apoio de grande parte dos parlamentares às regras que os elegeram, a oposição do PSDB, a divisão entre os partidos de esquerda e na bancada do próprio Partido dos Trabalhadores e, finalmente, a atitude do governo federal que não orientou sua base de apoio a votar a favor da reforma política.
(…)
Considerando, a partir desse pressuposto, que:
• Para um governo de esquerda a participação, organização e mobilização popular são fundamentais para garantir a governabilidade democrática;
• Os governos democráticos e populares combinam a ideia de inverter prioridades e garantir ganhos materiais aos historicamente excluídos com formas inovadoras de participação popular através da democracia participativa, materializada em experiências exitosas como o Orçamento Participativo (OP), os conselhos de direitos, temáticos e setoriais e no diálogo com os movimentos sociais;
• Ao combinar ganhos na qualidade de vida dos setores populares (que têm reivindicações e interesses históricos contraditórios com o funcionamento da sociedade capitalista) com novas formas de relação do Estado com a sociedade, temos melhores condições de responder positivamente à contradição de como governar sem frustrar expectativas. Ao mesmo tempo, dialogamos com dois princípios básicos da sociedade socialista que pretendemos construir: uma democracia superior à democracia liberal e políticas que buscam superar as desigualdades econômicas e sociais existentes sob o capitalismo.
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Considerando, a partir desse pressuposto, que:
• Para um governo de esquerda a participação, organização e mobilização popular são fundamentais para garantir a governabilidade democrática;
• Os governos democráticos e populares combinam a ideia de inverter prioridades e garantir ganhos materiais aos historicamente excluídos com formas inovadoras de participação popular através da democracia participativa, materializada em experiências exitosas como o Orçamento Participativo (OP), os conselhos de direitos, temáticos e setoriais e no diálogo com os movimentos sociais;
• Ao combinar ganhos na qualidade de vida dos setores populares (que têm reivindicações e interesses históricos contraditórios com o funcionamento da sociedade capitalista) com novas formas de relação do Estado com a sociedade, temos melhores condições de responder positivamente à contradição de como governar sem frustrar expectativas. Ao mesmo tempo, dialogamos com dois princípios básicos da sociedade socialista que pretendemos construir: uma democracia superior à democracia liberal e políticas que buscam superar as desigualdades econômicas e sociais existentes sob o capitalismo.
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Voltei
Como se percebe, há tempos o PT busca um bom pretexto para apelar à democracia direta, tentando atropelar o Congresso. Só não contava que fosse fazê-lo também ele pressionado por circunstâncias que não são de sua escolha. Vejam que a resolução combina o plebiscito com a Assembleia Constituinte para fazer a reforma política, rigorosamente como propôs a presidente. A reação do mundo jurídico reduziu a tese aloprada apenas às consultas populares. Ninguém tem a menor ideia de como se daria a coisa.
Como se percebe, há tempos o PT busca um bom pretexto para apelar à democracia direta, tentando atropelar o Congresso. Só não contava que fosse fazê-lo também ele pressionado por circunstâncias que não são de sua escolha. Vejam que a resolução combina o plebiscito com a Assembleia Constituinte para fazer a reforma política, rigorosamente como propôs a presidente. A reação do mundo jurídico reduziu a tese aloprada apenas às consultas populares. Ninguém tem a menor ideia de como se daria a coisa.
Em seu texto, o PT defende o financiamento público de campanha, tese que começa a ganhar fôlego nestes dias um tanto conturbados. Se eu fosse escolher o pilar mais importante do golpe que o PT pretende dar no sistema político, escolheria justamente esse — e me estenderei mais sobre o assunto em outro post.
O PT ensina o caminho das pedras, diz como se conseguiria realizar uma Assembleia Constituinte específica:
“O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.”
“O Partido dos Trabalhadores defende que a reforma política deve ser feita por uma Constituinte exclusiva, livre, soberana e democrática. Para que isso seja possível, a reforma política deve assumir um estatuto de movimento e luta social, ganhando as ruas com um sentido de conquista e ampliação de direitos políticos e democráticos.”
A Assembleia Contituinte já está morta, mas o financiamento público de campanha já começa a ser debatido como se fosse media de consenso e fruto das lutas populares. Alguns inocentes úteis estão fazendo o jogo do partido. Não deixa de ser impressionante que, com o país em transe, Dilma tenha, na prática, ignorado as ruas para ceder ao alarido do partido
Encerro com palavras lapidares de Pannunzio em sua página:
“O que não é possível é admitir que a Presidente Dilma Rousseff tenha se valido do momento mais conturbado da história recente para impor o projeto partidário como ‘pacto’, desgastando ainda mais essa palavra, cujo sentido foi esvaziado ao longo da lenta agonia do governo Sarney. Ou que tenha sido induzida a esse erro colossal pelos fundamentalistas de sua legenda — e não tenha se importando de passar adiante a empulhação.
“O que não é possível é admitir que a Presidente Dilma Rousseff tenha se valido do momento mais conturbado da história recente para impor o projeto partidário como ‘pacto’, desgastando ainda mais essa palavra, cujo sentido foi esvaziado ao longo da lenta agonia do governo Sarney. Ou que tenha sido induzida a esse erro colossal pelos fundamentalistas de sua legenda — e não tenha se importando de passar adiante a empulhação.
Com conselheiros desse naipe, é bem provável que Dilma Rousseff não precise de inimigos externos. Oportunistas e soberbos, mas sobretudo burros a ponto de não entender nem sequer o que se passa do outro lado da janela da institucionalidade, esses petistas antidemocráticos conseguiram levar o governo de todos os brasileiros a mergulhar na sua própria inconsistência.”
É isso aí.
